Publicada com vetos lei sobre ajuda financeira a estados e municípios
Salarios dos servidores ficarão sem reajuste até o fim de 2021.

Editado/publicado em 28/05/20

A lei que trata da ajuda financeira a estados e municípios é sancionada com vetos pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.

A Lei Complementar nº 173, de 27 de dezembro de 2020, está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (28):

O presidente vetou o trecho da lei que tratava dos salários de servidores.

Com o veto, os servidores ficarão sem reajuste salarial até o fim de 2021.

De acordo com o texto, a União entregará, na forma de auxílio financeiro, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, em quatro parcelas mensais e iguais, no exercício de 2020, o valor de R$ 60 bilhões para serem aplicados, em ações de enfrentamento ao novo coronavírus (covid-19).


Lei Complementar nº 173, de 27 de dezembro de 2020: arquivo em PDF.

Edição MAMS - Fonte: Agência Brasil


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