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Cartilha destaca os 30 anos do Código de Defesa do Consumidor

Material lançado pela Polícia Civil de Minas Gerais divulga os principais direitos na relação de consumo.

Editado/publicado em 11/09/20


Neste dia 11 de setembro é comemorado os 30 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que consiste em um conjunto de normas com o objetivo de regular a relação de consumo entre partes que realizam algum tipo de transação comercial. É nesse contexto que a Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) lança a cartilha "Consumidor cidadão é consumidor consciente!" reunindo os principais direitos dos consumidores, formas de abuso, crimes e como proceder em casos de violação.

A delegada Danúbia Quadros, da Delegacia Especializada em Defesa do Consumidor, ressalta a importância da criação do CDC. “Ele é um marco para o consumidor, uma vez que, antes dele, não existia um dispositivo legal que permitisse aos órgãos essa intermediação nas relações conflitantes em ações jurídicas de consumo. Então, os consumidores se sujeitavam sempre a qualquer vontade dos fornecedores; qualquer preço e qualidade em relação a prestação do serviço ou do produto em si”, pontua.

Danúbia ainda destaca que o Código de Defesa do Consumidor apresenta diversos conceitos e direitos que servem para balizar a relação de consumo. “O CDC visa entregar ao consumidor garantias e direitos com a pretensão de evitar abusos por parte dos fornecedores. O Código traz de forma clara vários conceitos importantes na relação de consumo. O conceito de consumidor, de fornecedor, de produtos e serviços, para ficar de forma clara o que se entende dentro dessa relação, baseado até mesmo no princípio do direito à informação”, explica.

Cartilha

A cartilha "Consumidor cidadão é consumidor consciente!" apresenta os principais direitos e crimes contra o consumidor, assim como as formas de práticas abusivas.

De acordo com a delegada Danúbia, os tipos de crimes mais comuns contra os consumidores, previstos tanto no CDC como em outras legislações, são: “Publicidade enganosa ou abusiva; a utilização, na cobrança de dívidas, de ameaça constrangimento ou exposição do consumidor ao ridículo; emprego, na reparação de produtos, de componentes ou peças de reposição usadas, sem a autorização ou conhecimento do consumidor; afirmação falsa ou enganosa, ou omissão de informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços; venda de produto impróprio para o consumo; estelionato contra o consumidor, como o golpe do empréstimo fácil, o cartel de preços, golpe da carta de crédito, pirâmide financeira, e falso sites de venda de produtos”.

Como se proteger?

Danúbia orienta que o consumidor deve ficar atento ao realizar qualquer tipo de compra para não cair em golpes. “Durante as compras em sites de comércio eletrônico, o consumidor pode fazer uma pesquisa e ver se o produto está com o valor praticado pelas outras empresas do ramo. Ele também deve verificar o cadastro da empresa e CNPJ no site da Receita Federal. Além de ter cuidados em não clicar em links desconhecidos recebidos por email ou redes sociais”, alerta.

Em relação a golpes na modalidade de carta de crédito premiada, a delegada acrescenta que o consumidor “deve desconfiar de créditos fáceis e verificar se a instituição é autorizada pelo Banco Central. O consumidor pode ir à administradora dessa carta de crédito para conferir a idoneidade da empresa. Com relação aos crimes de pirâmide financeira, é importante desconfiar de uma fórmula mágica de enriquecimento. Sempre questione uma rentabilidade alta, acima da média das aplicações do mercado ou com um lucro garantido”.

Denúncia

Havendo o crime, o consumidor deve registrar ocorrência na delegacia de Polícia Civil mais próxima. “Em Belo Horizonte, além das delegacias de área, existe a Delegacia Especializada em Defesa do Consumidor. No caso de orientação e defesa de direitos, o consumidor pode procurar o Procon municipal ou estadual, no que diz respeito a direito individual, ou o Procon do Ministério Público estadual, em casos de direito coletivo ou difuso”, concluiu a delegada.

Fassa o o download da cartilha: arquivo em PDF.

Abrir arquivo para leitura: arquivo em PDF.

Com informações da Assessoria de Comunicação – PCMG

DIVULGAÇÃO CIDADÃO


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