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Decreto regulamenta o Selo Arte e o Selo Queijo Artesanal

Os selos asseguram que o produto alimentício de origem animal foi elaborado de forma artesanal,
com receita e processo que apresentem características tradicionais, regionais ou culturais.

Editado/publicado em 22/06/22


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O governo federal publicou nesta quarta-feira (22) o Decreto que regulamenta o art. 10-A da Lei no 1.283, de 1950, que instituiu o Selo Arte, e a Lei nº 13.860, de 2019, que trata da elaboração e comercialização de queijos artesanais.

Além de criar o selo Queijo Artesanal, o objetivo do novo decreto é esclarecer as competências de fiscalização, regulamentar a ampla comercialização nacional dos produtos e garantir a prestação de informações adequadas aos consumidores, em especial sobre saúde e segurança dos produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.

Com a mudança, os queijos artesanais elaborados por métodos tradicionais, com vinculação e valorização territorial, regional ou cultural serão identificados por selo único com a indicação Queijo Artesanal.

“Esse novo decreto veio para corrigir e melhorar o anterior. Ele reconhece que o procedimento para concessão do Selo Arte é o mesmo procedimento utilizado para o queijo artesanal, mas com as características do queijo artesanal, porque existem alguns pontos mais específicos. Ele também traz a novidade para o Selo Arte da concessão pelos municípios”, explicou a coordenadora geral de Produção Animal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Marcella Teixeira.

Entre os benefícios da regulamentação está o estímulo à formalização de mais produtores no Brasil. Um produtor de queijo canastra, por exemplo, que já tem o Selo Arte poderá receber o selo do Queijo Artesanal, ou seja, ele pode escolher usar os dois ou usar só um. Isso porque é um queijo com vinculação com o território, produzido por uma região específica. No caso de alguns queijos temperados, que podem ser produzidos independente da região, eles estão aptos para receber o Selo Arte, mas não podem receber o selo de Queijo Artesanal.

Outro ponto abordado pelo Decreto é a especificação mais clara das competências de fiscalização de produtos artesanais em relação aos aspectos higiênico-sanitários e às características artesanais para a concessão dos selos. O decreto anterior dizia que quem concede o Selo Arte são os estados e o Distrito Federal, desde que houvesse vinculação a um serviço de inspeção. Com o novo decreto, os dois selos podem ser concedidos também pelo Mapa e por secretarias municipais, desde que os produtos estejam vinculados a um serviço de inspeção. Dessa forma, a inspeção que tem o produto registrado fiscaliza no ponto de vista higiênico-sanitário e quem concede o selo fiscaliza do ponto de vista das artesanalidade do produto.

Certificações

O Selo Arte é um certificado que assegura que o produto alimentício de origem animal foi elaborado de forma artesanal, com receita e processo que apresentem características próprias, tradicionais, regionais ou culturais. Ele pode ser concedido a produtos lácteos, cárneos, pescados e seus derivados e produtos de abelhas. Já o Selo Queijo Artesanal é um certificado que assegura que os queijos artesanais foram elaborados por métodos tradicionais com vinculação e valorização territorial, regional ou cultural.

Com as certificações, assegura-se que os produtos têm propriedades organolépticas únicas, diferenciadas e inerentes ao “fazer artesanal” próprio de determinada região, tradição ou cultura. Os dois selos levam à agregação de valor aos produtos de origem animal e permitem a livre comercialização em território nacional. Com o novo Decreto e a inclusão do Mapa como órgão concessor dos Selos, se vislumbra a possibilidade do reconhecimento dos produtos artesanais brasileiros em outros países, reafirmando a qualidade e valor destes produtos, já reconhecidos em concursos internacionais.

Para os consumidores, é uma garantia de qualidade, com a segurança de que a produção é artesanal e respeita as boas práticas agropecuárias e de fabricação, além de caracterizar o produto como singular e genuíno. Muitos produtos tradicionais, hoje restritos às regiões onde são produzidos, poderão ser encontrados em lojas e mercados de muitos estados, caso possuam o Selo Arte.


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O Selo ARTE

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O selo Arte é um certificado que assegura que o produto alimentício de origem animal foi elaborado de forma artesanal, com receita e processo que apresentem características tradicionais, regionais ou culturais. Por intermédio da certificação, assegura-se que o produto atestado possui propriedades organoléptica únicas, diferenciadas e inerentes ao “fazer artesanal” próprio de determinada região, tradição ou cultura.

A certificação ARTE permite que produtos artesanais, como produtos lácteos, derivados de ovos, produtos cárneos, pescados, seus derivados e produtos de abelhas possam ser vendidos livremente por todo território nacional, proporcionando a desburocratização de registro e comercialização para produtores artesanais que se encaixem nos requisitos exigidos pelas regulamentações do selo.

Para os consumidores, é uma garantia de qualidade, com a segurança de que a produção é artesanal e respeita as boas práticas agropecuárias e de fabricação, além de caracterizar o produto como singular e genuíno. Muitos produtos tradicionais, hoje restritos às regiões onde são produzidos, poderão ser encontrados em lojas e mercados de muitos Estados, caso possuam o selo ARTE.

A Lei n° 13.680, de 14 de junho de 2018, determina que os produtos sejam submetidos à inspeção dos órgãos sanitários dos estados e do Distrito Federal.

O que é um produto de origem animal artesanal?

Produto alimentício elaborado com predominância de matérias-primas de origem animal, com produção própria ou de origem determinada. Deve ser produzido através da adoção de técnicas manuais, por indivíduos que conheçam e dominem integralmente o processo produtivo, submetidos ao controle do serviço de inspeção oficial. Sendo o produto final de fabrico individualizado e genuíno, com sua singularidade e características tradicionais, culturais ou regionais mantidas. Para ser considerado Artesanal, os produtos deverão atender aos requisitos presentes no Decreto nº 9.918/2019.

Características dos produtos alimentícios identificados com o selo ARTE

Segundo o Decreto nº 9.918/2019:

I - As matérias-primas de origem animal beneficiadas na propriedade onde se localiza a unidade de processamento ou com origem determinada por meio do registro de inspeção oficial;
II - A adoção de técnicas e utensílios predominantemente manuais em qualquer fase do processo produtivo, que tenha influência ou determine a qualidade e a natureza do produto final;
III - A adoção de boas práticas de fabricação com o propósito de garantir a produção de alimento seguro ao consumidor;
IV - A adoção de boas práticas agropecuárias na unidade de produção da matéria-prima ou nas unidades de origem determinada, que contemplem sistemas de produção sustentáveis;
V - O produto final é de fabrico individualizado e genuíno, podendo existir variabilidade sensorial entre os lotes;
VI - O uso de ingredientes industrializados é restrito ao mínimo necessário, não sendo permitida a adoção de corantes, aromatizantes e demais aditivos considerados cosméticos; e
VII - Processamento feito, prioritariamente, a partir de receita tradicional, que envolve técnicas e conhecimentos de domínio dos manipuladores.

Vantagens da utilização do selo ARTE

Com o selo ARTE, os produtos possuem permissão de comercialização a nível nacional;
Simplificação da burocracia para registro e comercialização;
Inspeção e fiscalização de natureza prioritariamente orientadora;
Caracterização singular e tradicional, de fácil identificação e reconhecimento por meio do selo único, com a denominação ARTE.


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Fonte: Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa)

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