Polícia Civil abre consulta pública sobre transporte escolar

Editado/publicado em 19/07/19


A regulamentação do transporte de escolares no Estado é tema da consulta pública realizada pela Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), a partir desta quinta-feira (18).

Para que os interessados conheçam a proposta, opinem e proponham eventuais emendas, o Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) publicou uma minuta da Portaria regulamentadora.

A minuta contempla as determinações do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) sobre os condutores e a inspeção semestral dos veículos destinados ao transporte de escolares.

A proposta também preserva a competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios para regulamentação de exigências que considerem a particularidade local, assim como para realizar a vistoria em veículos dessa modalidade de transporte.

As sugestões podem ser enviadas até o dia 1º de agosto.

Após esse período, o Detran-MG trabalhará na consolidação das contribuições e propostas, a fim de definir as regras para emissão de autorização de circulação de veículos para transporte escolar, os procedimentos e as entidades que poderão realizar a inspeção, em conformidade com o CTB.

O documento está disponível no Link do site do DETRAN-MG :

arquivo em PDF.

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