Agência Nacional de Saúde está "contaminada pelos interesses do mercado"
Decisão de Cármen Lúcia de suspender resolução que aumentava limite de coparticipação é correta, segundo Idec e deputado,
pois mostra que usuário de planos de saúde está cada vez mais à mercê do mercado.

Editado/publicado em 20/07/18

No Brasil de hoje, operadoras de planos de saúde ditam as regras do mercado e cobram o que querem por um leito de hospital - Tânia Rêgo/Agência Brasil

A decisão cautelar da ministra Cármen Lúcia, presidenta do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender a Resolução Normativa 433/2018, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que aumentava o limite de coparticipação para 40% ou 60%, dependendo do contrato, entre outras regras, expõe a fragilidade cada vez maior do usuário diante de um sistema controlado pela iniciativa privada, a partir da própria ANS e com apoio do governo Michel Temer.

Por isso, a decisão da ministra é considerada técnica e juridicamente correta tanto pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) como pelo deputado federal Ivan Valente (Psol-SP), membro da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara.

"A decisão foi correta porque a Resolução 433, da ANS, é um descalabro", diz o parlamentar. Ele menciona trecho que considera emblemático de entrevista concedida, na quarta-feira (18), pelo diretor de Desenvolvimento Setorial da ANS, Rodrigo Aguiar, ao jornal O Globo. "A ANS foi criada para proteger o sistema de saúde suplementar. Obviamente, na nossa regulação, a gente considera a vulnerabilidade do consumidor, mas a gente não é um órgão de defesa do consumidor", disse o executivo.

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Operadoras de planos de saúde devem quase R$ 2 bilhões ao SUS

Seguradoras questionavam cobrança no STF, que decidiu pela sua legalidade em fevereiro.
Para especialistas, montante poderia ser revertido em investimentos no sistema de saúde pública.


Valor devido pelos planos de saúde refere-se ao atendimento de conveniados na rede pública - TVT/Reprodução

Dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) confirmam uma dívida de quase R$ 2 bilhões dos planos de saúde com o Sistema Único de Saúde (SUS). O valor devido refere-se ao atendimento prestado pela rede pública a usuários conveniados com setores privados. Para especialistas, o montante poderia ser usado como recurso para a recuperação do serviço público afetado pelos cortes promovidos pela gestão Temer.

Apesar de a cobrança ser prevista desde 1998 pela Lei 9.656, as seguradoras entraram com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade do ressarcimento feito e calculado pela ANS. Segundo a pesquisadora em saúde do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Ana Carolina Navarrete, as empresas apostaram na judicialização do processo para evitar o pagamento da dívida. No entanto, após 20 anos de espera, o STF decidiu em fevereiro que a cobrança é legal e pode ser feita pela agência reguladora.

"A partir de agora um novo horizonte se abre para a saúde pública. Com esse entendimento pacificado, é possível que esses processos prossigam e enfim as empresas paguem o que é de direito", afirma a pesquisadora do Idec, destacando que o ressarcimento dos planos de saúde não retira a necessidade de revogação da Emenda Constitucional (95), que congela por 20 anos os investimentos sociais.

Da mesma forma entende a médica e diretora executiva da CUT Juliana Salles, que cita ao aumento da mortalidade infantil como uma consequência da lei do teto de gastos. Para a sindicalista, a revisão da norma e o investimento dos recursos da dívida com o SUS podem recuperar diversos serviços. "Poderia suprir as equipes de Saúde da Família que estão sendo descredenciadas, além de suprir todos os municípios com relação à assistência à saúde primária e à cobertura de vacina oferecida pelo sistema público", sugere Juliana.

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Organizações pedem investigação de indicados a cargos diretores na ANS. Foto Shutterstock

"Esses caras, que vêm do setor privado, com uma canetada, decidem sempre a favor do comércio de saúde", comenta Valente. Ele menciona como exemplos esclarecedores dois nomes indicados recentemente pelo governo Michel Temer para ocuparem cargos de diretoria na ANS, Rogério Scarabel Barbosa e Davidson Tolentino de Almeida.

Em nota quando da indicação de ambos, em maio, protestaram.

"A ANS há muito tempo já está contaminada e capturada pelos interesses do mercado que ela deveria regular", disseram as entidades.

Elas afirmam que Rogério Scarabel Barbosa, como advogado, defende empresas junto a agências reguladoras, "dentre elas a própria ANS". Já Tolentino é ligado ao PP e "estaria envolvido em esquema de corrupção na Lava Jato". O nome de Scarabel já foi aprovado pelo Senado (no mês passado), enquanto o de Tolentino está parado na Comissão de Assuntos Sociais da Casa, sob relatoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC).

"Temos combatido a chamada porta-giratória", diz Ivan Valente. "O cara vem da iniciativa privada, teoricamente para regular, fiscalizar e controlar, mas chega lá para fazer o jogo das operadoras."

Pesquisadora em saúde do Idec, Ana Carolina Navarrete diz que os consumidores e a própria entidade têm motivos para comemorar a decisão de Cármen Lúcia. "É uma decisão acertada. A ministra verificou o perigo de instabilidade e insegurança jurídica, inclusive considerando que os termos da normativa não foram discutidos com as entidades de defesa dos consumidores." Para ela, a resolução da ANS "é um retrocesso na regulação hoje em vigor".

Segundo a pesquisadora, inúmeras entidades solicitaram à ANS, sem sucesso, a abertura de consulta pública para discutir temas como o limite entre mensalidade, franquia e coparticipação.

Ana Carolina também considera correta a decisão da presidente do STF ao questionar a competência da ANS para normatizar a questão. A competência, segundo a argumentação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, autora da ação, é do Conselho de Saúde Suplementar (Consu) e do Legislativo.

A Resolução Consu n° 08 estabeleceu "limitações e vedações às operadoras de planos de assistência à saúde no que toca à possibilidade de utilização de franquias e mecanismos de regulação", anotou a ministra do STF na decisão, mas, segundo ela, ao regular a matéria, a ANS ultrapassou os limites de sua atuação como órgão fiscalizador e usurpou a competência do Executivo e do Legislativo, com a Resolução Normativa n° 433, de 2018.

Para Ivan Valente, um Ministério da Saúde comandado por um governo voltado à cidadania deveria intervir em favor do usuário, ao invés de delegar o sistema de saúde a uma agência reguladora controlada por representantes de empresas privadas. "Se fosse pela posição do Psol, a gente acabaria com as agências reguladoras. Ficaria sob competência do Executivo."

Segundo pesquisa realizada pela Associação Paulista de Medicina (APM) divulgada nesta quinta-feira (19), 96% dos usuários de planos de saúde fizeram algum tipo de reclamação nos últimos dois anos. Consultas médicas (76%) e exames 72% foram os problemas mais relatados.

por Eduardo Maretti, da RBA


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